texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 05 FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Executivo a conceder
benefícios fiscais ás Universidades
particulares que concederem bolsas de
estudos a universitários carentes e dá
outras providências. “
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefício fiscal às
Universidades Particulares que concederem bolsas de estudo a universitários
carentes, para manutenção de custos inerentes aos seus cursos acadêmicos.
Art.2º - O Executivo regulamentará está lei no prazo de (90) noventa dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
VACA ss
n] Jamal S. Bs
JAMAL|SUBHI BAKER VEREADO
'ereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Os programas de apoio à educação merecem lugar de prioridade na
política administrativa do Município, como forma de valorização desse direito
essencial da população estabelecido na Carta Magna.
As empresas e Universidades particulares que adotarem iniciativas
dessa natureza devem ser alcançadas pelo beneplácito fiscal da Administração
Pública Municipal, em virtude de seus investimentos de apoio educacional com
consequência qualificação profissional dos estudantes universitários carentes de
recursos para manutenção de seus cursos acadêmicos.
O impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal deverá ser apresentado pelo Executivo, por ocasião da
edição do Decreto regulamentador da matéria, quando indicará o exercício de sua
vigência.
Merecendo o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
de Lei
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
J MAI) SUBHI BAKER Jamal S. Bak
ereador (PSB) VEREADO!
———————————————
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
open original →