a Comissão de Consiituição, justiça. Nodação
a € Â MARA Direitos Humanos.e Segurança Pública para
MUNICIPAL A omissão de Parecar
LUZIÂNIA-GO carharh Municipal de Luziânia
Gabinete da Presidência — Vereador Paulinho Cai ireir:
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre a permissão de acesso
À meo “ a AO Z aos portadores de Diabetes com”
nfância, Mulher
insulina, insumos, aparelhos de
monitoração de glicemia, pequenas
porções de alimentos e bebidas não
alcoólicas a eventos, espaços públicos
e privados no município de Luziânia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado aos espaços públicos e privados a permissão de acesso
aos diabéticos portandorinsulinas, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia,
pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas, não sendo em nenhuma
hipótese impedidos de entrar na posse dos pertences e insumos supracitados, na
forma que menciona.
Parágrafo único. Ficam os estabelecimentos obrigados a permitir o acesso dos
portadores de diabetes acompanhados dos insumos e pertences citados no “caput”,
contudo não será dada gratuidade em caso de locais que cobrem ingresso ou taxas
de entrada.
Art. 2º O portador de diabetes deverá comprovar esta condição mediante
apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia como CID.
Parágrafo único. Não será necessária qualquer indicação de produtos e insumos
necessários para porte diário, sendo suficiente a condição de portador de diabetes
para os benefícios desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber
designando o órgão competente para essa finalidade e também prevendo sanções
em Unidade Fiscal de Luziânia (UFL) aos estabelecimentos em caso de
descumprimento.
N
N
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 29 dias do mês de março de 2019.
& — .
J Protocolo nº.La) LÃ
PAULINHO CABELEIREIRO Data; 22/01/42,
Presidente da-Câmafa Municipal - PSD Lele .
Assinatura
S saga dis jave Meireles
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060retora de Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br « same Municipal ds Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Presidência — Vereador Paulinho Cabeleireiro
JUSTIFICATIVA
O portador de Diabetes na condição de insulino-dependente, é imprescindível
manter sempre à mão o glicosimetro, tiras reagentes, lancetador, lancetas, álcool
sache, pilhas extras para o glicosimetro, bolachas, barras de cereal e saches de
glicose, a fim de evitar a hipoglicemia.
Um dos vilões do portador de diabetes é a hipoglicemia, que tem como
sintomas: mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do
nível de consciência, recorrente entre pessoas com esse diagnóstico e caracterizada
por níveis de glicose abaixo dos 60mg/dL onde os valores ideais estão na faixa entre
70mg/dL e 99mg/dL.
Dessa forma, o portador da Diabetes necessita sempre estar acompanhado
dos insumos e alimentos descritos não podendo, sob nenhuma condição, ser
impedido de entrar com seus pertences em eventos públicos, estabelecimentos
públicos ou privados. Não podemos aceitar que pela a falta de informação os
portadores do Diabetes sofram com a censura para si ou para seus insumos e
alimentos essenciais à própria vida.
Sabe-se que mesmo com as vedações legais, muitas empresas privadas
proíbem a entrada em seus eventos de alimentos ou bebidas que não tenham sido
adquiridos no próprio estabelecimento.
Aqui, o que está disposto vai muito além da discussão financeira ou
exploratória, o que se pretende com essa propositura é simplesmente o direito de
viver e usufruir dos insumos e produtos em qualquer lugar, seja público ou privado.
Diante da relevância da matéria proposta, peço o apoio e o voto de meus
pares na aprovação devido ao largo alcance social que se apresenta.
N
PLENÁRIO JOSE RODRIGUES | Ós IS, aos 29 dias do mês de março de 2019.
[64 sá
PAULINHO CABELEIREIRO
Presidente ara Municipal - PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br