CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR
PROJETO DE LEI Nº 10 FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de placa com informações
sobre despesas em eventos
promovidos, patrocinados ou com
emprego de dinheiro público, e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito Municipal que tiverem sido promovidos,
patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos
financeiros municipais deverão manter, durante a sua realização, placa contendo as
seguintes informações:
| - nome ou descrição do evento;
Il - duração programada e local;
Ill - nome do órgão responsável;
IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF;
V - quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal.
8 1º - As placas deverão ter no mínimo 2 m? x 1 m?, sendo livre o material de
confecção ou a forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento.
8 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o
aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da
população.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes
cominações, a serem aplicadas sucessivamente:
| - advertência;
Il - multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00
e como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso Il deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no
exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro,
criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
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JÁMAL SUBHÍ BAKER VEREA
lereador (PSB)
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, cujo princípio norteador é dar publicidade à população do
emprego e destinação de recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos
destinados a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos.
Há de se depreender que as entidades que recebam incentivos, mesmo que
em razão de comando legal, devem prestar contas da destinação de verbas públicas
por elas recebidas, conforme a previsão dos artigos 7º e 8º abaixo transcritas:
“Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre
outros, os direitos de obter: (...)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos
e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de
contas relativas a exercícios anteriores." e
"Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no
âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
8 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar,
no mínimo:
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
Il - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
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V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade." Em consonância
com os dispositivos transcritos, há que se ressaltar ainda que mesmo as entidades
sem fins lucrativos são alcançadas por esses comandos, conforme a regência do art.
2º e respectivo parágrafo da mencionada lei federal:
“Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas
no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação,
sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas."
No entanto, um dos pilares da democracia é a transparência de informação e
[o) controle direto da população, o que será atendido se aprovada a presente
propositura legislativa.
Note-se que se trata de instrumentalização de dispositivos já existentes, a fim
de tornar os princípios nacionais efetivos em nosso Município, sem qualquer custo
adicional para os cofres públicos.
Pelos motivos acima apresentados solicito aos nobres pares a aprovação do
presente projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
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JAMAL |SUBHI BAKER VERLADOIx
reador (PSB)
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