materia nº 40/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 07 FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a exigência
mínima de escolaridade para
nomeação nos cargos
comissionados existentes nos
órgãos dos poderes Executivo e
Legislativo Municipal e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal dependerão da apresentação de
comprovante de escolaridade nos seguintes termos:
| — Cópia autenticada de diploma de conclusão de curso de graduação para os
cargos de primeiro escalão;
Il — Cópia autenticada de diploma de conclusão do ensino médio para os
demais cargos comissionados.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc.
XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
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JAMAL SUBHI BAKER «mal S. Bar
R
Vereador (PSB) READO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao “Princípio da Eficiência”,
constante do caput do art. 37 da Constituição Federal.
O objetivo principal do projeto é no sentido de que os cargos comissionados
sejam preenchidos por pessoas que contenham um mínimo de grau de instrução,
respeitada a complexidade, responsabilidade e atribuições exigidas no cargo em que
ocupa, garantindo assim uma maior eficiência na execução dessas atribuições,
assim como uma melhor prestação do serviço público aos munícipes.
O cidadão que não se enquadrar na exigência contida no projeto e que sentir-
se prejudicado, não estará impedido de ocupar o cargo, basta o mesmo se
matricular em um dos cursos existentes como Supletivo, Eja ou até mesmo se
inscrevendo para o ENEM que garante o certificado de conclusão de ensino médio
para quem tira a nota mínima exigido no regulamento.
Quanto à exigência de curso superior para ocupar os cargos de primeiro
escalão, hoje temos cursos de nível superior técnico com duração de 02 (dois) anos,
inclusive de Gestão Pública, Administração Pública e similares, com aulas
presenciais e a distância.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto
de lei ora apresentado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de
2021
AML IDA BAKER Jamal S. Bat.
ereador (PSB) VEREADOR
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br