materia nº 43/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
PROJETO DE LEINº 001 MARÇO DE 2021.
“ Institui a Semana de Orientação e
Prevenção da Gravidez na
Adolescência, e Dá Outras
Providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, a ser realizada a Semana de Orientação e Prevenção sobre a
Gravidez na Adolescência na primeira Semana do mês de outubro.
Art. 2º. A criança e o adolescente têm seus direitos garantidos por lei como reza o
ECA Estatuto da Criança e Adolescente, conforme a Lei Federal nº 8069.
Art. 3º. Na semana de que trata esta lei, serão promovidas campanhas de
conscientização, sobretudo nas escolas, sobre os riscos da gravidez na
adolescência, bem como sobre a necessidade de acompanhamento médico nesses
casos.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
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PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA
Vereador-PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem objetivo de chamar atenção para prevenção do
número de gravidez indesejável na adolescência, doenças sexualmente
transmissíveis (DST) e contribuir com a diminuição de seus índices, quanto mais
informada à população estiver, menores serão as consequências de crises pessoais
e sociais.
A gravidez na adolescência tornou-se nos últimos tempos um grande
problema de saúde pública, pois apresenta sérias implicações de ordem biológica,
familiar e econômica que atinge o indivíduo isoladamente e a sociedade como um
todo. Segundo o Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos a gravidez
na adolescência no Brasil está há 50% da média mundial, há cada 1000 meninas 46
se tornam mães adolescentes. Na américa latina o índice é de 65,5%, já no Brasil o
número sobe para 68,4%. Portanto atualmente mais de 434, 5 mil adolescentes se
tornam mães por ano no país
Os adolescentes estão iniciando a vida sexual cada vez mais cedo, gerando
grandes consequências para si e seus familiares. Geralmente esses jovens não
estão preparados emocionalmente e financeiramente para assumir este tipo de
responsabilidade que fazem com que muitos deixem seus estudos, saiam de casa,
pratiquem abortos e até mesmo em casos de desespero abandonem as crianças
sem saber o que fazer, fugindo até mesmo de sua própria realidade.
Faz-se necessário reduzir estes índices de gravidez na adolescência, uma
vez.que este tema assume grande relevância social, pois se sabe que o sistema
reprodutor da adolescente não está totalmente amadurecido ocorrendo maior
incidência de doenças hipertensivas, partos prematuros, ruptura antecipada da bolsa
e desnutrição da mãe e filho, entre outros agravantes.
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PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
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PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA
Vereador-PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br