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chi CÂMARA
4º MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
PROJETO DE LEINº 002 MARÇO DE 2021.
“ Institui e inclui no calendário oficial
de eventos e de programações do
Município de Luziânia o Dia Municipal
do Conselheiro Tutelar, a ser
comemorado, anualmente, no dia 18 de
novembro”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia, o Dia Municipal do
Conselheiro Tutela, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, que
passará a constar no Calendário Oficial de Eventos e de programações do
Município.
Art. 2º. Na semana do dia 18 de novembro as escolas municipais ficam obrigadas a
difundir informações da importância do conselheiro tutelar.
Art. 3º. A programação o evento será coordenado e organizado pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes e pela coordenação dos
Conselheiros Tutelares do município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
—NQL
PAULO CESARTARDOSO FEITOSA
Vereador-PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
JUSTIFICATIVA
Os Conselheiros Tutelares foram criados no ano de 1990 e definidos pela Lei
Federal, 8069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA).
Seus representantes devem zelar que as garantias reconhecidas por Lei sejam
ameaçadas ou violadas.
No desempenho de sua nobre função o Conselheiro, quase sempre, passa
por situações de riscos, porque onde existe uma suspeita ou uma confirmação de
maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos, á
criança ou adolescente, ele deve estar presente e atuando segundo os postulados
legais, enfrentando descontentamentos, conflitos e divergências.
Neste sentido, quando as situações transcendem os limites de suas
atribuições é dever do Conselheiro levar ao conhecimento do Ministério Publico fatos
que o estatuto caracterize como infração administrativa penal.
Por outro lado, é dever de todas as pessoas socialmente responsáveis,
comunicarem ao Conselho Tutelar, situações claras de violação dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
O Conselheiro tem que ser portador de grande sensibilidade humana, grande
capacidade para discernir posto que lhe cabe, também de forma discreta e
complementar fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que
executam programas de proteção e socioeducativos.
Portanto, ao instruirmos essa data em nosso calendário oficial de eventos e
de programações do município e comemoramos esse dia, estaremos elevando
nossa compreensão para a importância desse meio profissional, que dedicam parte
de suas vidas á proteção de cidadãos do futuro.
Diante do exposto, submeto o projeto de lei, para apreciação dos nobres
pares, contando com a aprovação do mesmo.
A E A Ed |
PLENÁRIO JOSE RODRIGUES DO REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
PAULO CESAR'CARDOSO FEITOSA
Vereador -PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br