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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-03-03
Ementa“Dispõe sobre o atendimento prioritário ao advogado nas dependências e repartições públicas.”
native_id4529

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Norma promulgada F Lei nº 4.350 de 11 de junho de 2021 sancionada.
2021-05-20 Aguardando promulgação da norma jurídica U —
2021-05-20 Proposição Aprovada em 2º turno S —
2021-05-13 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-05-11 Parecer favorável da comissão P —
2021-03-04 Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-20T15:29:10.840998-03:00 Aprovado 17 0 0
2021-05-13T11:42:53.200759-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 2


      
      
      
    

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