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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaTorna-se obrigatório nos estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Município de Luziânia – GO, a inserção de referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa do rol de beneficiários de atendimento prioritário
native_id4531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Parecer Contrário U Tendo sido encaminhado ao arquivo.
2021-03-04 Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red P À Comissão da CCJ para emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

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