materia nº 48/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 20 FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
remoção dos cabos e fiação aérea
excedentes e sem uso instalados por
prestadores de serviços que operem no
Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam as empresas públicas e privadas prestadoras de serviços por meio da
rede aérea de fiações instaladas no âmbito municipal, obrigadas a remover os cabos
e a fiação por elas instalados quando em excesso e sem uso.
Art. 2º - A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita
por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder
Público, usuário ou não do serviço, e atendida pela empresa responsável em até 05
(cinco) dias úteis, a partir da geração do protocolo de solicitação.
Art. 3º - O não atendimento comprovado da solicitação mencionada no art. 2º gerará
multa de 01 (um) salário mínimo para cada dia transcorrido além do prazo final
estipulado para retirada.
81º - O denunciante deverá protocolar requerimento administrativo na Prefeitura
Municipal, que será responsável por contatar a empresa prestadora de serviços para
solicitar os motivos do não atendimento e realizar a aplicação da multa mencionada
no caput deste artigo.
82º - A multa aplicada será revertida para programas de conservação da cidade.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
+ É / S PU ama! S. Baker
JAMAL SUBHI BAKER VEREADOR
| Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A propositura tem como objetivo a obrigatoriedade de remoção de cabos e
fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que
operem no Município.
O problema de cabos e fiação excedentes é frequente em nossa cidade. Em
muitos bairros do município, existem reclamações de fios soltos sem utilização
deixados em calçadas e ruas pelas empresas.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a
revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que
fios soltos, dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve,
também, para proteger os cidadãos.
O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas
quando espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe com
precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
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Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br