materia nº 49/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 19 FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o poder executivo a instalar
pontos de internet sem fio gratuito em
pontos específicos da cidade e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a instalação de
pontos de internet sem fio em pontos específicos da cidade como avenidas centrais,
praças e outros locais públicos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
à Jos
N iouÃy SI: PDV
AMAL SUBHI BAKER
| Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de inclusão digital de nossa juventude passa, sem dúvida
alguma, pelo oferecimento de internet gratuita para todos.
Dessa forma, toda a sociedade pode ter acesso a informações disponíveis na
Internet, e assim produzir e disseminar conhecimento. A inclusão digital insere-se no
movimento maior de inclusão social, um dos grandes objetivos compartilhados por
diversos governos ao redor do mundo nas últimas décadas.
A instalação de pontos de internet sem fio gratuito em locais públicos
permitirá a inclusão digital de todos aqueles que se congregam nessas localidades.
O acesso às tecnologias é um grande passo rumo a um futuro de progresso
para nossa cidade.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
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Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br