materia nº 278/2021

EO CÂMARA
MES MUNICIPAL
24 LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR NIXON SOUZA LEITE
Indicação nº 006/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que
seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita a criação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Secretaria Municipal de Habitação seia um
instrumento para ampliar o estoque de moradias e atender as necessidades
habitacionais da população, tal pedido se faz necessário dado a alta demanda
habitacional para nosso município que ultrapassa a 5.000 (cinco mil) famílias que
moram de aluguel, áreas de risco e de favor.
Almejamos que os legitimados possam promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. Muitas dessas pessoas
estão em condições de insegurança permanente e além de um direito social, podemos
dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde afim de passarem a
fazer parte dos cadastros municipais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de
2021.
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