materia nº 1510/1993

Am
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NO 1510 de 11" de maio de 1993.
"Altera o artigo 19 e o seu paragra
fo unico da Lei n9 1130 de 12 se
tembro de 1985 e da outras — provi
dencias".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia-GO, Estado de Goias, no uso de suas atribuições le
gais e tendo em vista a necessidade de ajustar os procelimentos !
administrativos as normas editadas pelo Egrégio Tribunal de con
tas dos Municípios, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - O artigo 19 e o seu Paragrafo Uni
co da Lei n9 1130 de 12 de setembro de 1985, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo!
autorizado a celebrar convênio com os Governos do Estado de
Goiãs, Distrito Federal, bem como com Empresas Publicas, Autar
quias, Sociedade de Economia Mista e Fundações Publicas subordina
das aos Governos do Estado de Goias e Distrito Federal, Polícia
Militar do Estado de Goias e do Distrito Federal e com as Prefei
turas Municipais de Abadiaânia-GO, Formosa-GO, Padre Bernardo-GO ,
Pirenôpolis-GO, Planaltina-GO, Santo Antônio do Descoberto-GO À
Orizona-GO, Silvaânia-GO, Vianôpolis-GO, Cidade Ocidental-GO e
Una7-MG.
Paragrafo Único - O convênio previsto neste
artigo terã como finalidade estabelecer um sistema de colaboração
mútua na execução de obras e aquisição de bens e serviços de in
teresse publico.
Art.-20 - Esta Lei entrara em vigor na datã
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de
1993.
ESTADO DE GOIÁS E
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 30 - Revogam-se as disposições em
CÂMARA MUN CIPAL DE( UZIÂNIA, aos 11 dias
residente
>.
HERMES CARNEIRO - 19 Secretario
LO Tm SA
LMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretario
arser