ESTADO DE Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 521-1025 - 8211088 - 621-1848 - 621-2080
LEI NO 1503 de 05 de maio de 1993.
“Autoriza desafetar e permutar as
ãreas que especifica e dã - outras
providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziania, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de interesse publico de ajustar os
procedimentos administrativos aos anseios da comunidade, faz saber
e que a Câmara Municipal aprevou e ele sanciona e promulga a seguin
te Lei,
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a tornar alienável e edificável, a área de terreno loca
lYizada no Parque Valparaízo, situada na Vila do Sol II, Quadra 44
- fundos do Bloco "E*, com 480,00 m2 e limites: Lado direito com
ãrea do Reservatório D'agua em uma distancia de 20,00 m; lado es
querdo com ãrea verde em uma distância de 29,00 m., fundos com To
tes 35 e 37 da quadra 44, em uma distancia de 24,00 m., frente com
faixa de domínio da BR - 940, em uma distancia de 24,00 m,
Art. 29 - Fica, tambêm, o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a permutar a área de terreno de que trata o arti
go anterior, com as ãreas de terreno a seguir indicadas, localiza
e das no Parque Valparaizo:
I - Poço nº 01 - Superfície do imôvel: 283582"
--om2 = Situação e Limites: O imóvel em te
Ya; estã situado na area verde da Quadra
n9 05, dentro dos seguintes limites: -
começa no marco "0" tzero) cravado na di
visa do lote nº 38 E ãreaá verde; da com
um rumo magnético de 619 58' SE e vi uma.
distância: de 20,00 metros; Jimitando com
o lôte n9 38, vai até o marco nm T; daí,
com um rumo de 249 14' NE e uma | distâãn
cia-de 17,20 metros, vai atê o marco 02;
daT, com um rumo de 779 33' NW-e uma-dis
tância de 19,60 metros, vai até o marco
n9 03, cravado na lateral de uma Viela ;
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da7, com um rumo de 280 02' SW e uma
distancia de 11,90 metros, segue pela
lateral da Viela, atê o marco nº “CM
(zero), ponto de partida das divisas
descritas,
II - Poço n9 02 - Superfície do imôvel 147,00
m2 - Situação e limites: O imóvel em
tela, estã situado na ãrea verde da Qua
dra nº 17, dentro dos seguintes Vimi
tes: - Começa no marco n9 "0" (zero)cra
vado na divisa do lote nº 33, com a
e ârea verde, na lateral da área de retor
no; daí, com um rumo magnético de 869
24' NE e uma distancia de 20,00 metros,
segue pela lateral da àrea de retorno ,
atê o marco n9 11 daí, com um rumo de
30 36!'NH e uma distância de 7,85 me
tros, vai atê o marco n9 2, daí, com
um rumo de 830 25' SW e uma | distancia
de 20,03 metros, vai atê o marco n9 3;
daí com um rumo de 39 36' SE e uma dis
tância de 6,85 metros, vai até o marco
n9 "0" (zero), ponto de partida das
divisas descritas.
e III - Poço nº 04 - Superfície do imóvel 216,03
m2 - Situação e limites: O imóvel em te
la, estã situado na àrea verde da Qua
dra nº 8, na esquina da Avenida la., com
a Rua que dã acesso a Quadra n9 8, den
tro dos seguintes limites: Começam no
marco nº "n" (zero), cravado no : cânto
do thanfrado, pela Rua que dã acesso à
Quadra nº 8; da7, com um rumo magnetico
de 330 15! NH e uma distancia de 4,92
metros, vai atê o marco n9 1, cravado
na. lateral da Avenida la., no outro can
to do chanfrado; daT, com um rumo de
869 02! SW e uma distância de 15,00 me
tros segue pela lateral da Avenida la.,
ate o marco n9 2; da7 com um rumo de
e vel em tela, estã situado na área ver
e de 260 59' NE e uma distância de
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30 52' SE e uma distância de 11,39 me
tros, vai atê o marco n9 3; daí, com
um rumo de 629 57! SE e uma distancia
de 11,30 metros, vai atê o marco n9 4;
daT7, com um rumo de 270 03! NE e uma
distância de 15,90 metros, segue pela
lYateral da Rua que da acesso a Quadra
n9 8, até o marco nº "O" (zero), ponto
de partida das divisas descritas.
Iv - Poço n9 05 - Superfície do :. imôvel
400,00 m2 - Situação e limites: O imo
de da Quadra n9 02, dentro dos seguin
tes limites: Começa no marco "0" (ze
ro), cravado na divisa dos lotes 16 e
18 e área verde; da7, com um rumo mag
nêtico de 639 07' NW. e uma idistahaia
de 20,00 metros, vai atê o marco n9 1;
daí, com um rumo de 269 59' SW e uma
distância, de 20,00 metros, segue pe
la divisa do Loteamento Valparaizo,atê
o marco n9 2; daí com um rumo de 630
01! SE e uma distância de 20,00 metros,
vai ate o marco n9 3; daT, com um rumo
20,00 metros, limitando-se com os To
tes 20 e 18, vai atê o marco nº "o"(ze
ro) ponto de partida das divisas des
critas.
Art. 390 - O imovel de que trata o artigo 10,
permutado na forma do artigo 29, devera ser utilizado pela SANEAGO
- Saneamento de Goiãs S.A., para atender ao sistema de abastecimen
to de àgua de Valparaízo.
Parâgrafo Único - A efetivação legal da per
muta a que se refere esta Lei, não poderã ultrapassar o prazo de
90 (noventa) dias, a contar da suá publicação.
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Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disnosições em contrário.
ZIÂNIA, aos 05 de
maio de 1993.
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BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
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