materia nº 1501/1993

ESTADO DE aocás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (001) G21-1025 - 621-1026 - 6921-1948 - 6521-2080
LEI NO 1501 de 93: decmaio de 1993.
“Cria Comissão Permanente da Cama
ra Municipal, para acompanhar os
Procedimentos Licitatórios e dã
outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Esta
do de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica criada a Comissão Perma
nente da Câmara Municipal, composta de dois Vereadores titulares
e dois suplentes, com a finalidade de proceder o acompanhamento dos
atos Licitatârios.: do Poder Executivo, em todas as suas modalida
des, Carta - Convite, Tomadas de Preços e Concorrências. .
Paragrafo Unico - Os titulares e Suplen
tes da comissão de que trata este artigo serão indicados pela Mesa
Diretora dos Trabalhos da Câmara Municipal, com a substituição ime
diata, de todo membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas, da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal.
Art. 29 - Todos os documentos pertencen
tes aos processos Licitatôórios deverão ser rubricados pelos membros
da comissão, nas fases de abertura e Julgamento das propostas, sob
pena de nulidade do ato Licitatório.
Art. 39 - Revogadas a
contrário, esta Lei entrara em vigor na à
CÂMARA li D
dias do mês de maio de 1993.
Disposições em
a publicação.
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