materia nº 1500/1993

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 8/n
Tol, (061) 6211025 - 621-1026 » 621-1848 - 621-2080
LEI NQ9 1500 de 22 de abril de 1993.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar despesas que especifica e da
outras providências".
DELFINO OCLEÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de atendimento social às pessoas de
baixo poder aquisitivo, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 = Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a realizar despesas para atendimento de pessoas de baixo po
der aquisitivo, relativas a:
I - registro de nascimento e obito;
II - fornecimento de medicamentos com receita medi
ca, cuja receituário for oriundo de Instituí
ções Públicas de Saúde e que não tenha simi
lar distribuído pela CEME;
III - consultas médicas com profissionais cujas es
pecialidades não encontramos em nosso MunicT
pio.
IV - radiografia e ecografia, quando não estiver
em funcionamento os aparelhos das Institui
ções Publicas de Saúde do Município.
V - passagens para pessoas que comprovadamente ne
cessitem se deslocar deste Município para ou
tra localidade.
Art. 29 - Esta Leipentrarã em vigor na data de
À as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL) DEL)UZIÂNIA, aos 22 dias do mês
AMENA
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