materia nº 1499/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 0621-1026 - 621-1848 - 621-2060
LEI N9 1499 de 12 de abril de 1993,
“Da nova redação ao artigo 15 e ao seu
parágrafo Unico da Lei n9 918 de 29 de
junho de 1978 e dã outras providências!
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de ajustar os procedimentos adminis
trativos à norma Jurídica correspondente, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 15 e seu parágrafo único da
Lei n9 918 de junho de 1978, que aprovou o Côdigo de Obras e Edi
ficações do Município de Luziânia-GO, passam a vigorar com a se
guinte redação:
“Art. 15 - Qualquer obra, em qualquer fase,cons
trução, reconstrução ou demolição, sem a respectiva licença, esta
rã sujeita a embargo e multa de 02 (duas) Unidade Fiscal de Luziã *
nãa = U.F.L.
Parágrafo Único - O interessado que no prazo de
20 (vinte) dias corridos contados do conhecimento da expedição da
multa, regularizar a documentação da obra, se beneficiara da re
dução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada"
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em .-contrá
rio.
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