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ESTADO OE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NO 1498 de 07 de abril de 1993.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a conceder subvenção social ao
Luziânia Futebol Clube gda outras pro
vidências",
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica. o Chefe do Poder Executivo autori
zado a conceder subvenção social ao Luziânia Futebol Clube, obser
vado o valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzei
ros), previstos na Lei Orçamentária para o exercício de 1993.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 1993,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrario.
CAMARA MUN R UZIÂNIA, aos 07 dias do mês
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MAR RORIZ CONAÇLXÉS Presidente
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BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretârio
de abril de 1993.
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