materia nº 50/2021

GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº DE 09 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
avaliação oftalmológica (exame de
vista) dos alunos da Rede Municipal de
Ensino a partir da pré-escola e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e'o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Olhando Pelas Crianças” que obriga o Município
de Luziânia a realizar anualmente avaliação oftalmológica em todos os alunos
matriculados na rede municipal de ensino, a partir da pré-escola
Art. 2º O “Programa Olhando Pelas Criança” tem os seguintes escopos:
| = desenvolver um programa que auxilie as escolas municipais a detectar alterações
de visão de crianças em idade escolar;
|| = promover a melhoria do rendimento escolar dos alunos:
HI — incentivar e garantir o direito da criança aos estudos com maior eficácia,
oferecendo-lhe condições para tal feito:
IV = promover a inserção articulada e integrada das unidades escolares cadastradas
no presente Programa com a Rede Pública de Saúde para a realização da triagem
dos alunos identificados;
V =garantir o acesso aos serviços oftalmológicos na Rede Pública de Saúde;
VI — fornecer gratuitamente, a partir da disponibilidade orçamentária, os Óculos para
as crianças necessitadas cadastradas no Programa;
VII — organizar e adequar a Rede Pública de Saúde e Educação às necessidades
apontadas no Programa.
Art. 3º Para a garantia de realização dos tratamentos dos problemas oftalmológicos
que forem detectados pelas ações do programa “Olhando Pelas Crianças", o Poder
Executivo Municipal, além dos aparelhos municipais de saúde, estará autorizado a
celebrar convênios com parceiros públicos ou privados.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei,
0 Praga Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP; 72.800-060
[a , ] Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Art. 5º Revoga-se a Lei nº 3.663 de novembro de 2013 e todas as suas disposições.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês de março de 2021.
(9
LUCIANO BRAZ
Vereador
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
JUSTIFICATIVA
O aprendizado da criança se inícia durante o período pré-escolar.
Contudo, milhares de crianças não têm um melhor desenvolvimento no âmbito
escolar em razão de problemas oftalmológicos, um dos problemas mais comuns que
acabam sendo despercebidos por pais e professores, sendo eles: a miopia e o
astigmatismo.
Importante destacar que 95% da população mundial já nasce com
problemas de visão e somente 5% nasce com a visão perfeita. Desse total, 15% têm
dificuldades para enxergar à distância.
Portanto, é de suma importância implantar ações da Administração
Pública na forma de Programas, Projetos e Políticas Públicas com a finalidade de
combater e erradicar o déficit de crianças e adolescentes que detém problemas
oftalmológicos.