materia nº 1497/1993

ESTADO D& Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI N9 1497 de 07 de abril de . 1993.
"Da nova redação 2os artigos 29 e 70 da
Lei n9 1447, de 14 de dezembro de
1992 e dá outras providências",
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais e ten
do em vista a necessidade de ajustar as normas jurídicas aos pro
cedimentos administrativos em busca de melhor eficiência opera
e cional, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
“Art, 19 - Os artigos 29 e 70 da Lei nP 1474 de
14 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 - Cabe a Secretaria Municipal de Agri
cultura e Produção dar cumprimento as
normas estabelecidas na presente Lei
e aplicar as penalidades nela previs
tas".
Art. Z9 - Visando a aplicação desta Lei e a aber
tura de mercado para os produtos de
origem animal, fica o Chefe do Poder
sa Executivo autorizado a firmar convê
nios com a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios."
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as IN em contrario.
CAMARA MUN IÂNIA, aos 07 dias do mês
A
de abril de 1993,
Presidente
HERM S CARNEIRO - 19 Secretarip
mA O SAIA du
ELMIRO TEIXEIRA DE JESUS -
9 Secretârio
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