materia nº 1496/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n
Tel. (081) 621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI NO 1496 de 06 de abril de 1993.
"Declara de Excepcional Interesse publi
co e Imune de corte o Pequizeiro, arvo
re da família das carriocarãceas, o Ara
ticunzeiro, da família das anonãáceas e
o Cajueiro, da família das anacardiã
ceas,"
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
aprova a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica Declarado de Excepcional Interes
se Publico o Pequizeiro, o Araticunzeiro e o Cajueiro, ârvores
das famílias das carriocarãceas, anonáceas e anacardiãceas, res
pectivamente.
Art. 29 - As àrvores constantes do artigo 19 des
ta Lei, a partir de sua vigência, são consideradas imunes ao cor
te e devastação pela ação do homem,
Art. 39 - O corte, para qualquer fim, e mesmo
transporte e depósito ou transformação de suas madeiras, sujeita
rão o infrator às penas previstas no Codigo Penal Brasileiro e
Codigo Florestal (Lei n9 4.771] de 15 de setembro de 1965), sem
prejuízo da apreensão da referida madeira, bem como das ferramen
tas e veículo que estiver sendo empregado na extração e transpor
te.
Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a regulamentar a presente Lei, inclusive a abertura de crê
ditos necessários à sua execução.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.