A Comissão de Constituição, justiça. Nedação
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Camara Municipal de Luziânia
À Comissão de Educação, Cuitura e
Desporto Turismo, para Emissão de parecer
Câmara My ai e Luziânia
Luziârie-GO., 2
Sl GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQU
V) “COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
Projeto de Lein" |, de abril de 2019.
(de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline e do Vereador Ivan Couto )
30 de Saúde, Assistência Social,
À o Juventude e da Mulher Dispõe sobre a criação da semana em combate é
prevenção ao feminicídio, denominada como
“Lei Juliete de Lima Oliveira ”, no município de
Luziânia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a criação da semana em combate e prevenção ao feminicídio, denominada
como “Lei Juliete de Lima Oliveira” em referência à jovem estudante que foi brutalmente
assassinada, no dia 01 de abril de 2011.
Art. 2º - Nos termos desta lei, a semana de combate ao feminicídio tem como atribuições, incentivar.
fomentar e defender a integridade física, psíquica e moral da mulher, bem como conscientizar e
motivar a todos contra o feminicídio, contribuindo com a Lei Federal nº 13.1 04/2015.
Art. 3º - A prefeitura municipal por meio dos órgãos competentes, como as Secretarias de Educação,
Saúde e Desenvolvimento Social e Trabalho, assim como também o CEAM (Centro de Atendimento
à Mulher) irão desenvolver ações com o objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar a população
no engajamento pelo fim da violência contra a mulher.
Art. 4º - Fica sob a responsabilidade dos órgãos citados no artigo anterior, a mobilização para a
realização desta semana, em parceria com outras entidades que atuam na área de proteção da mulher.
Art. 5º - Essa semana ocorrerá sempre no mês de novembro, iniciando no dia 25, que é o dia
Internacional de combate à violência contra a mulher, que receberá o nome de Lei Juliete de Lima
Oliveira, e a mesma passará a constar no calendário oficial do município, assim como, no calendário
Escolar Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de abril de 201%
N
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD Vere
Protocolo nº
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06da:
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 wwwluzianiagolegbr | push
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
ODER TIO
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
O referido projeto visa estabelecer mecanismos em consonância com a Lei Federal nº 13.104
de 09 de março de 2015, para erradicar a discriminação, opressão, desigualdade e violência
sistemática contra as mulheres, que, em sua forma mais aguda, culminam na morte. Essa forma de
assassinato não constitui um fato isolado e nem repentino ou inesperado; ao contrário, faz parte de
um processo contínuo de violências, cujas raízes caracterizam o uso de violência extrema. Inclui
uma vasta gama de abusos, desde verbais, físicos a sexuais.
Este projeto tem por objetivo, criar a semana em combate e prevenção ao feminicídio,
denominada como “Lei Juliete de Lima Oliveira”, que foi uma jovem que sofreu TODAS as
formas de violência contra a mulher, chegando à morte, no dia 01 de abril de 2011, ao retornar do
Colégio Estadual Professor Antônio Março de Araújo. CEPAMA, para sua casa, no Bairro Jardim
Brasília Sul.
Como maneira de homenagear esta jovem estudante, que era uma aluna espetacular, e
também, trabalharmos a conscientização de nossa população contra à violência à mulher é que esta
vereadora apresenta O referido Projeto de Lei, juntamente com O Vereador Ivan Couto.
Juliete era de família muito humilde, filha de Hilton Claro de Oliveira e Maria Soares de
Lima Oliveira, menina doce, extremamente estudiosa, carinhosa com toda a família e os amigos que
tiveram a alegria de fazer parte de sua vida. Juliete tinha muitos sonhos, como qualquer outra menina
de 17 anos. Cursava O 3º ano do Ensino Médio, fazia planos de cursar faculdade, passar em concurso
público... Juliete tinha como melhor amiga, a também estudante, Jéssica Vieira, que além de
estudarem juntas, eram como irmãs. De uma maneira cruel, Juliete teve sua vida ceifada deixando
muita dor em nossos corações. Por estas e outras razões, não poderia, eu, sendo a gestora da unidade
escolar onde ela estudava quando aconteceu essa tragédia, e hoje ocupando um cargo público, deixar
de tomar alguma providência, para unirmos nossas forças no combate a violência contra a mulher,
eternizando o nome dessa menina guerreira que só deixou lindas lembranças.
PLENÁRIO J OSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de Abril
e)
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br