materia nº 1495/1993

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6021-1848 - 621-2080
LEI NO 1495 de 06 de abril de 1993,
“Altera a Lei n9 1467 de 03 de novembro
; de 1992, e dã outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - O Artigo 19 da Lei n9 1467 de 03 de
e novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
, Art. 19 - Ficam isentos do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano os Aposentados e Pensionistas que
percebam, a título de pagamento mensal, ate 125% (cento e vinte
e cinco por cento) do Salário Mínimo e que não disponham de ou
tras rendas e possuam somente um imôvel.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 1993
e revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mes
de abril de 1993.
Presidente
.
/
HERMES CARNEIRO - 19 Secretário
Beloruo Jrrtao Ole Petar,
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretârio
arscr.