materia nº 52/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
PROJETO DE LEI Nº005 MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre o acompanhamento
psicólogo de pacientes com câncer nas
unidades de saúde pública
conveniadas ao Sistema Único de
Saúde (SUS) em Luziânia. ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As unidades de saúde pública conveniadas ao Sistema Único de Saúde
(SUS), em funcionamento no município em Luziânia, deverão oferecer tratamento
psicólogo aos pacientes diagnósticos com câncer.
Parágrafo único. No caso de não ser possível o atendimento nas unidades
mencionadas no caput, os pacientes poderão ser encaminhados as clinicas privadas
ou municipais para receber orientação.
Art. 2º. Os Locais mencionados no artigo anterior deverão providenciar as
instalações e pessoal técnico qualificado par a realização do referido
acompanhamento desde a identificação da doença até quando o psicólogo julgar
necessário.
Art. 3º. Poderá ser celebrada parceria de cooperação técnica entre o Poder
Executivo Municipal e a iniciativa privada para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, e indicará o órgão
competente que deverá adotar as providencias necessárias para a execução e
fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor 7/0) sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DX
PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA
Vereador-PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
JUSTIFICATIVA
Segundo o Instituto Nacional de Câncer — INCA, a cada ano mais de 12,7
milhões de pessoas no mundo são diagnosticados com câncer e 7,6 milhões de
pessoas morrem vítimas dessa doença. No Brasil, surgem em uma média de 500 mil
novos casos de doença por ano.
O suporte psicológico durante as fases do tratamento do câncer pode ser tão
importante quanto a própria medicação, conforme reconhecem os especialistas. O
Câncer causa a perda da identidade. Com o acompanhamento psicológico, trabalha-
se a autoestima, dando esperança para quem perdeu.
Vários estudos referentes ao câncer comprovam que pacientes recebem
atendimento psicológico apresentam redução dos distúrbios emocionais, como
ansiedade e depressão, melhor adesão ao tratamento e diminuição dos sintomas
adversos associados ao câncer e aos tratamentos.
A referida proposição vai, portanto ao encontro da proteção á saúde e ao
bem-estar social, direitos fundamentais prescritos na lei maior. Pela importância da
matéria, peço aos ilustres pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES Vá aos 09 dias do mês de março de 2021.
ereador-PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br