materia nº 1494/1993

ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel. (061) 6021-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI N9 1494 de 06 de abril de 1993.
"Modifica a Denominação de Cargo que
menciona e da outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista solicitação do Egrêgio Tribunal de Contas dos Mu
nicípios - Processo nº 3.20.008686/93, faz saber que a Camara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Os cargos de Agente de : Administração
Pública, ãârea de magistério de que trata o Edital de 06 de janei
ro de 1,992, cujo resultado final foi homologado pela Ata da Co
missão Organizadora de Concurso Público, constituída pelo Decre
to nº 124 de 30 de dezembro de 1.-91, passam a denominar-se Agen
te de Administração Publica - área de Assistente de Ensino.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de
1.992.
CAMARA MU RAL DÊ
mes de abril de 1993.
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HERMES dc acEe - Piá Secretário
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ELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretário
LUZIÂNIA, aos Gá-dias “do
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