materia nº 1493/1993

ESTADO DE aCIáS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI N9 1493 de 06 de abril de 1993.
“Altera o art. 19 da Lei nº 1275, de
16 de junho de 1989 e dã outras provi
RN dências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
e no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 10 - Passa o artigo 10 da Lei nQ 1275 16 de
junho de 1989, a constar com a seguinte redação;
Art. 19 - E garantida aos aposentados com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos a gratuidade nos transpor
tes coletivos que operam no Município de Luziania.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data 16 dé
sua publicação.
Art. 30 -
CAMARA MU
de abril de 1993;
as disposições em contrário.
UZIÂNIA, aos 06 dias do mês
|
HA, AS
HERMES CARNEIRO - 19 Secretário
ria Ta Ayiro Bud .
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretário.