materia nº 54/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
PROJETO DE LEI Nº 003 MARÇO DE 2021.
“Autoriza [o) poder executivo
providenciar ás pessoas portadoras de
hipopigmentação congênita o
recebimento de protetor solar e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei assegura ás pessoas portadoras de hipopigmentação congênita o
recebimento de protetor solar no âmbito do município de Luziânia.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela distribuição dos
produtos.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de convênio caso seja
necessário, deverá dar atendimento dermatológico aos portadores de
hipopigmentação congênita.
Art.4º. O gozo desses direitos será garantido mediante o cadastramento feito nos
órgãos de saúde competentes.
Art.5º. As verbas para sustentação dessa lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
Cau) 4!
AR-CARDOSO FEITOSA
Vereador-PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Paulinho Cabeleireiro
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei visa assegurar os direitos básicos dos albinos, pessoas que
possuem a doença intitulada hipopigmentação congênita que implica ausência
parcial ou total do pigmento de pele, nos cabelos e nos olhos.
Esta patologia, que decorre de um bloqueio incurável da síntese de melanina,
ao afetar a pele, provoca grande susceptibilidade ao câncer de pele. O cotidiano do
albino, portanto, é marcado pela intolerância á luz solar, ameaçado constantemente,
pelos riscos da cegueira e do câncer de pele.
Por tais motivos, o número de câncer de pele tende a ser maior nesse
segmento da população. A distribuição de protetor solar vai garantir uma diminuição
dessa despesa, bem como a garantia de qualidade de vida aos portadores de
albinismo.
Esclarecemos aos nobres vereadores que de acordo com o inciso XII do art.
24 da Constituição Federal, compete a União, Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Além disso, a iniciativa dessa
matéria é permitida a parlamentar.
Em face do exposto, diante da necessidade de assegurar uma melhor
qualidade de vida e dignidade humana para tal segmento, que felizmente é uma
parcela reduzida da população, solicitamos o apoio dos pares na cobrança do
município para apoiar esse direito.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
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PAULO CESAR cstmoso FEITOSA
“Vereador-PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br