materia nº 1492/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 6211028 - 6921-1848 - 621-2080
LEI NQ 1492 de 20 de março: de 1993.
"dutoriza a contratação de servidores
em carâter temporário em atividades
de excepcional interesse público e
dã outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a se
guinte LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a contratar me carater temporario em atividades de ex
cepcional interesse público, os servidores abaixo relaciona
dos, pelo período de 04 (quatro) meses, para atender necessi
dades urgentes da Administração Municipal:
GRUPO CARGO CLASSE REFERÊNCIA QUANTITATIVO
I Ag. Adm, Pública A-1 01 150 (vcento
e cinquenta)
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de agente de admi
nistração publica, Classe A-1 -01, no quantitativo de 150 (cen
to e cinquenta), destinam-se aos serviços de manutençao e con
servação de vias e logradouros publicos do Município e de Vigi
lancia e Segurança.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretário
poi SAM AS fu,