materia nº 1490/1993

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6521-1026 - 6021-1848 - 6521-2080
LEI Nº 1490 de 10 de março de 1993,
“Cria e inclui no anexo 1 do decre
to n9 058 de 19 de julho de 1991,
as funções de confiança que especi
fica e dã outras providencias".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista a necessidade de implementação do primeiro ter
mo aditivo ao Convênio nº 086/91, celebrando entre o Município
Estado de Goias e Distrito Federal, faz saber que a Camara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam criadas e incluTdas no Anexo
I do Decreto n9 058 de 19 de julho de 1991, na parte relativa ã
Divisão de Ações Básicas de Saude, da Secretaria Municipal de Sau
de, as funções de confiança a seguir especificadas:
I - 01 (uma) função de confiança de Diretor
Geral do CAIS - II - Valparaízo, com remuneração mensal de
Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros);
II - 01 (uma) função de confiança de Chefe de
Enfermagem do CAIS - II - Valparaízo, com a remuneração mensal
de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros);
III - 48 (quarenta e oito) funções de confiança
de Assistente Superior de Saúde do CAIS - II - Valparaízo, com
a remuneração mensal de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cru
zeiros);
Iv - 01 (uma) função de confiança de Diretor
Administrativo do CAIS - II - Valparaízo, com remuneração men
sal de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros);
Y - 01 (uma) função de confiança de “Diretor
de Recursos Humanos do CAIS - II - Valparaízo, com ; remunefação
mensal de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros);