materia nº 1489/1993

ESTADO DE Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 6211025 - 621-1848 - 621-2080
LEI N9 1489 de 10 de março de 1993.
"Autoriza o Poder Executivo a conce
der Bolsa de Estudo, na forma pre
vista nesta Lei e da outras provi
dências",
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista que o ensino é meta fundamental de toda sociedade,
visando melhores condições de vida e de desenvolvimento economi
co e social e, considerando, ainda, não existir escolas publicas
no Município com quantidade de vagas suficiente a atender a de
manda de alunos, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder bolsas de estudo no valor parcial de
50 % (cinquenta por cento) da mensalidade escolar aos alunos regu
lTarmente matriculados em instituições de ensino de 19, 29 e 39
graus sediadas no município, que não suportem o ônus total da
mensalidade.
Art. 2Q - O aluno matriculado em curso de nível
superior que vier a ser reprovado em determinado semestre, não
se beneficiara da bolsa de que trata esta Lei, atê que comprove
aprovação em semestre letivo seguinte.
Art. 30 - O aluno matriculado em curso de segun
do grau que vier a ser reprovado em determinado ano letivo, não
se beneficiara da bolsa de que trata esta Lei, atê que comprove
aprovação em ano letivo seguinte.
Art. 49 - A efetivação do pagamento parcial da
bolsa de estudo de que trata esta Lei, dar-se-ã mediante comprova
ção de regularidade de comparecimento as aulas pelo bolsista, com
documento próprio da respectiva instituição de ensino.
Art. 50 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.