materia nº 1481/1993

ESTADO DE GOIÁB
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI N9 1481 de 01 de março de 1993.
"Modifica o Caput do artigo 169 da
Lei n9 1312 de 19.04.90 e acrescen
ta-lhe o paragrafo 59 e dã outras
providências."
DELFINO OCLÊCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Passa o art. 1692 da Lei nO 1312, de
19.04.90, a ter a seguinte redação: ;
Art. 169 - Ao funcionário serã concedida, por quin
quênio de efetivo serviço público prestado ao Município de Lu
ziânia, gratificação adicional de 7% (sete por cento) sobre os
vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo de provimen
to efetivo, vedada a sua cômputação para fins de novos calcu
los de identico benefício.
Art. 20 - 0 & 50 do art. 169, da Lei nº 1312, de
19.04.1990, terã a seguinte redação:
4 59 - Para efeito da concessão da gratificação adi
cional por tempo de serviço de que trata o caput deste artigo,
ficam resguardados os direitos dos servidores municipais que
temham tempo de serviço prestados aos Orgãos da administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Muni
cipios, desde que jã requeridos atê a data da publicação da
presente Lei.
Art. 30 - Os efeitos financeiros e funcionais de
que trata esta Lei retroagem a 19 de janeiro de 1991, data da
implantação do Regime Jurídico Único para os servidores muni
cipais.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.