materia nº 55/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIAMA-GO
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Gabinete do Vereador Nixon Souza Leito
PROJETO DE LEI Nº 002 FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo adquirir o
comercializar vacinas para o combate à
COVID49 para o enfrentamento da
pandemia de covid-19 no Município de
Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e autoriza o Prefeito Municipal a sancionar a
seguinte Lei:
Art. 1º. Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavirus
(SARS-COV-2), fica o Poder Executivo autorizado à aquisição de vacinas para O
enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. O Projeto ressalta que somente é permitida a aquisição de
vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou, em
caso de aprovação internacional, a ANVISA não se manifestar em até 72 horas
acerca do medicamento.
Art. 2º. Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas
contra a covid-19, desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de
Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de
Imunizações (PNI).
Parágrafo único. Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, as pessoas
jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas para
comercialização ou utilização, atendidos os requisitos legais e sanitários pertinentes.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá instituir procedimento administrativo próprio para
a avaliação de demandas relacionadas a eventos adversos pós-vacinação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
NE an
Luziânia-GO, 08 de março de 2021.
ro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
i eiro Lobo, nº 34, Cent
Dragão -3452 www.luziania.go.leg.br
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
JUSTIFICATIVA
+ Somada à necessidade de acelerar o
processo de imunização não nos autoriza a dispensar nenhuma oportunidade de
aquisição.
Nesse sentido, com base em decisão liminar tramitando no Superior Tribunal
Federal, pelo relator do tema Ricardo Lewandowski, a fim de permitir a atuação de
Estados e Municípios, propomos que a legislação autorize a viabilidade para a
compra de vacinas Para o combate a pandemia em que estamos vivenciando.
Também identificamos a necessidade de permitir a participação
complementar da sociedade civil nesse processo tão desafiador. Assim, com o
intuito de ampliar a capacidade de compra e os canais de distribuição, autorizamos a
aquisição direta de vacinas por entes privados para doação ao SUS ou para
comercialização, desde que concluída a vacinação dos grupos prioritários previstos
no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19.
Desse modo, estaremos colaborando com o Poder Executivo da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento dessa crise tão aguda e
grave, que tanto mal tem causado às pessoas de nosso município de todo o Pais.
Luziânia-GO, 08 de março de 2021.
NO: a Leite
Vereador
i iânia-GO CEP: 72.800-060
i rneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CE
E (OT Es TER Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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