materia nº 56/2021

À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer. |
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO, aos:
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 08 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 2.212 de 14 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre nova
composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CODEN
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O CODEN será composto por 10 (dez) membros titulares
e 10 (dez) suplentes, a saber:
I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, ou em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo
na esfera administrativa;
II - um representante da Secretaria Municipal de Finanças, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
IlI- um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos - SEMARH/LUZ, ou em caso de extinção do
órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
IV - um representante da Secretaria Municipal De Turismo, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera
administrativa;
V — um representante da Câmara Municipal:
VI - um representante da Associação Comercial, Industrial,
Serviços e Agronegócios de Luziânia - ACIL;
VII - um representante do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE; a
VIII- um representante da Caixa Econômica Federal;
IX - um representante da Central de Associações de pequenos
Produtores Rurais de Luziânia - CAPRUL;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
a. PREFEITURA
É. MUNICI A
A PAL
Eco
X - um representante da Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER:
Parágrafo único. Caberá à Procuradoria Geral do Município o
assessoramento jurídico dos atos do conselho.
Art. 2º. Os membros a que aludem os incisos do art. 1º, e seus
respectivos suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos
ou entidades ali mencionadas, no prazo de até 30 (trinta) dias da data
da convocação para o preenchimento das citadas vagas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mê
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
CONSIDERANDO que os Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Econômico são órgãos colegiados inseridos no poder executivo
municipal de natureza deliberativa ou consultiva integrados por
diferentes atores sociais paritários (governamental e não
governamental) que lidam com temas relacionados a indústria e
comércio;
Com a presente proposta buscamos atender, mediante a promulgação
da lei, o correto funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico que tenha entre suas atribuições
institucionais o desenvolvimento do comércio industrial do município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da incusa propositura, aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de março de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br