materia nº 57/2021

À Comissão de Constituição. “ustia, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
a!
Autoriza a prorrogação de descontos a incidir sobre
créditos tributários decorrentes da incidência do
IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei fixa novo calendário para pagamento dos valores
decorrentes da incidência no IPTU, relacionados ao exercício fiscal de
2021.
Art. 2º - Os créditos tributários decorrentes da incidência do IPTU
relacionados ao exercício de 2021, terão as seguintes datas de
vencimento:
I - 30/04/2021 - data até a qual será concedido ter
desconto da ordem de 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos
para pagamento à vista;
II - 31/05/2021 - data até a qual será concedido
desconto da ordem de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos
para pagamento à vista;
Parágrafo único — Fica definida a data de vencimento original de
pagamento dos valores decorrentes da incidência de IPTU para o dia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
30 de junho de 2021, que deverá ser realizado em seu montante
integral, sem a concessão de descontos.
Art. 3º - Nos exercícios seguintes o calendário fiscal prosseguirá sendo
fixado por ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao
Secretário Municipal de Finanças a elaboração do calendário fiscal nos
exercícios seguintes.
Art. 4º - Fica ainda autorizada a concessão de parcelamento dos
créditos tributários decorrentes da incidência do IPTU, relativos ao
exercício fiscal de 2021, pelo seu valor nominal, em até 06 (parcelas),
sendo a primeira vencível em 30/04/2021.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de março de 2021.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREPEL URA
E MUNIC IPAL
rd
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO os impactos econômicos enfrentados
pelos cidadãos de Luziânia/GO e os reflexos fiscais sofridos pela
administração pública.
Entendemos que para o bem comum da nossa
comunidade, se faz necessário a prorrogação dos descontos do imposto
ora discutido, sem prejuízo ao erário, em decorrência da pandemia
ocasionada pela COVID-19.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o
ensejo para renovar os protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08
(oito) dias do mês de
DIEGO VAZ SORGATTO o
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP:72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br