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3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 24 MARÇO DE 2021.
“Institui o Programa Permanente
de Inspeção de Pontes, Viadutos
e Passarelas de Pedestres no
Município, e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber que aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º — Para o planejamento de ações e monitoramento das condições estruturais
de segurança e estabilidade de pontes, viadutos e passarelas de pedestres, fica
criado o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de
Pedestres no Município, que será regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º- O Programa deverá contemplar ações de coordenação, acompanhamento e
monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais,
visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes, viadutos e
passarelas de pedestres da Cidade.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá alocar ao Programa recursos materiais
e humanos em quantidade que garanta, no mínimo, uma vistoria anual de cada
ponte, viaduto ou passarela de pedestre da Cidade.
Art. 3º- A Prefeitura Municipal deverá divulgar periodicamente em seus sítios oficiais
na internet as avaliações realizadas, os detalhes sobre as ações e os cronogramas
físico-financeiros.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
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co: Ê Professor Jama:
a
JAMAL SUBHI BAKER Vereador
Vereador (PSB) Câmara Municipal de Luzián
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A destinação final de pneus inservíveis é um problema ambiental mundial de
grandes proporções. Todos nós sabemos que a degradação desse tipo de material
Para o adequado planejamento e monitoramento de questões relativas à
segurança e à estabilidade de pontes, viadutos e passarelas e pedestres, faz-se
necessário, uma política "permanente" de manutenção e fiscalização das condições
estruturais das pontes, viadutos e passarelas de pedestres da Cidade.
Com efeito, é dever do Município zelar pela vida e segurança das pessoas que
aqui residem ou que transitem pela nossa Cidade, não podendo os usuários dos
nossos viadutos pontes e passarelas ficarem reféns de incidentes previsíveis e que
pode ser evitado, com planejamento e fiscalização, por meios e instrumentos
eficazes e permanentes de gestão pública responsável.
Daí a pertinência deste projeto de lei, que ora submeto à apreciação dos
Nobres Colegas, na expectativa de obter seu voto favorável, por se tratar de
programa de interesse público geral e de grande repercussão para a segurança do
trânsito e a mobilidade urbana.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de
2021.
—DJY
e BN
= Meca Jamz
Gomcsa CSUBHI AR Professor da
ereador (PSB) Câmara Munvisa! *
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