materia nº 59/2021

3 CÂMARA
/: MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 08 MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a isenção do
pagamento de | tarifa no
transporte coletivo urbano de
passageiros do município, aos
integrantes da Guarda Civil
Metropolitana e da Guarda Civil
Patrimonial, em trajes fardados,
e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber que aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1 º — Conceder-se-á aos integrantes da (GPM) Guarda civil patrimonial, assim
como da (GCM) Guarda Civil Metropolitana, que se encontrem fardados, isenção no
pagamento da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município.
Art. 2º — O poder público regulamentara esta lei, em 90 (noventa) dias, a partir da
data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
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» , Professor Jamal
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HI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto além de conceder o direito aos beneficiados quanto ao
transporte gratuito estando ou não fardados visa também dar maior proteção aos
usuários do transporte coletivo, haja vista que as infrações penais têm ocorrido
inclusive no interior dos ônibus que integram o transporte coletivo urbano do
Município.
Os integrantes da Polícia, assim como da Guarda, a fim de preservarem
suas integridades físicas, visto que fardados são alvos de represálias cometidas por
delinquentes, preferem utilizar o transporte público em trajes civis, deixando para
vestir as fardas no local de trabalho.
Por sua vez, não podemos perder de vista que os Policiais, assim como os
Guardas, mesmo não estando em serviço e em trajes civis, têm o dever permanente
de atuar no combate a qualquer infração penal, inclusive as que possam ocorrer
dentro do próprio transporte coletivo.
Outrossim, ao identificar-se ao motorista, o Policial ou Guarda não fardado
estabelece um elo de proteção para si, bem como para todos os cidadãos que são
transportados pelos' ônibus coletivos, inclusive evitando as ações maléficas, pois
surpreenderá os delinquentes.
Diante do exposto e, confiante na mais elevada sabedoria desta egrégia
casa, conto com o apoio dos nobres pares para que a presente iniciativa seja
aprovada. Por medida de justiça.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de março de 2021.
Professor Jamal
o MR: SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br