materia nº 60/2021

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Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles
PROJETO DE LEI Nº 002/ MARÇO DE 2021.
“Altera o Art. 50º da Lei Municipal
nº3.119 de 18 de Dezembro de 2007. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
alteração:
Art. 1º. Altera o Art. 50º da Lei Municipal nº 3.119 de 18 de dezembro de 2007, que
passa a vigorar nos seguintes termos.
“ Art. 50º. O Salário base do Servidor Público Municipal não poderá ser inferior ao
Mínimo Nacional, não importando as vantagens adquiridas, devendo somar o
vencimento com as vantagens de natureza permanentes estabelecidas em Lei. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de março de 2021.
COSTA MEIRELES
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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| CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal no seu Art 7º: descreve: São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim:
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo;
Vil - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável;
O Art.50º da Lei 3.119 de 18 de dezembro de 2007 traz dúvida no tocante a
sua aplicabilidade, contrariando dispositivo em Lei, prejudicando o servidor, sendo
que o salário base não poderá ser menor do que o salário mínimo Nacional, sendo
que outras demais vantagens só serão incluídas no tocante a conquista do servidor.
Desta forma, a mudança e medida de rigor.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do Mês de março de 2021.
DÊNIS
A COSTA MEIRELES
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br