materia nº 34/2019

à Comissão de Constituição, justiça. Kedaçãc
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
A Comissão de Finanças, Orçamento. MUNICIPAL emissão de Parecar
Econômia para Emissão de parecar. LUZIÂNIA-GO ca icipal de Luziânia
Câmara ipal)de Luziânia bi GIORILS
tá E es um Gabinete do Vereador Dioscler
ad hi Presidente
Presidenta
PROJETO DE LEINº DE MARÇO DE 2019.
Infância, pia e de Mulher “Proibição do plantão so
: , agenciamento de funerárias em
estabelecimentos públicos de saúde
os)L2 no âmbito municipal”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. . Fica proibido o agenciamento e plantões de serviços funerários em
estabelecimentos públicos de saúde do município.
Parágrafo único: Fica estabelecido que o descumprimento acarretará em
notificação.
Art. 2º. Após uma única vez notificado os estabelecimentos de serviços funerários
que forem reincidentes no descumprimento da lei, serão multados.
$ 1º. A multa será aplicada pelo Departamento -de Fiscalização -de-Postura-do..
município
8 2º. A reincidência do preceito imposto, implicará em pena de suspensão ou
cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º. O ingresso de prestadores de serviços funerários nos estabelecimentos
públicos de saúde do município somente será permitido mediante autorização formal
de familiar ou responsável para entrega do corpo.
Art. 4º. Esta Lei entra em "Sor na data de sua o
Protocolont ) IX Z
Data: + sá / 0d/ =
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Vereador tona =
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-0Bletora de Apoio Legislativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br'” Amara Municipal de Luziânia
PLENÁRIO JOSÉ RODRIG PRA S, aos IA do mês de março de 2019.
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
E DEAR
PDR LEGISL
Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa proibir o agenciamento de serviços funerários nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados do município.
Em visita as unidades da UPA e Hospital do Jardim Ingá, fui informado por
várias pessoas que se deparam com situações desagradáveis de assédio das
funerárias quando um paciente vai a óbito.
Alguns servidores também relataram que já entraram em contato com as
funerárias para solicitar que a viatura destes seja retirada da porta da unidade de
saúde, uma vez que é muito constrangedor ao familiar chegar e a funerária já estar
na porta esperando.
Outra situação tão importante quanto é o prejuízo para a circulação de
pacientes, visitantes bem como de acesso a ambulâncias e demais unidades de
emergência. Entendemos, portanto, que estes lugares não são adequados para a
prática dessa atividade.
Esse tipo de serviço em locais públicos tem trazido grandes constrangimentos
aos familiares enlutados. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores
para aprovação desta matéria que irá trazer conforto em momentos de muita tristeza
das famílias.
/ /
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aog'19 dias do mês de março de 2019.
V SJ
DIOSCLER LIMA FERREIRA
Vereador
N
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br