materia nº 61/2021

3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 30 MARÇO DE 2021.
"Autoriza a realização de
campanhas públicas sobre a
Educação de Jovens e Adultos —
EJA, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber que aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha pública sobre a
Educação de Jovens e Adultos - EJA, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - A campanha deverá ser veiculada no rádio, jornais e redes sociais, dentre
outros veículos de comunicação disponíveis.
Art. 3º - A campanha deverá oferecer informações sobre a Educação de Jovens e
Adultos - EJA, nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, no que se
refere:
I. a importância da EJA para aqueles que não tiveram oportunidade de estudar
na idade prevista;
Il. as possibilidades de continuidade dos estudos e conclusão do Ensino
Fundamental;
Ill. as possibilidades de qualificação profissional inicial;
- IV. as formas de atendimento oferecidas;
V. o passo a passo para solicitar vaga e realizar a matrícula na EJA;
:
Mi.lista de Unidades Educacionais que oferecem a Educação de Jovens e
Adultos - EJA.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até
60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de março de 2021.
( 1 |—L S NAS Professor Jamal
JAR AL SUBHI BAKER cumes de (iai
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
A Educação de Jovens e Adultos - EJA é uma modalidade da educação
escolar destinada a jovens e adultos, acima de 15 anos, que não tiveram
oportunidade de estudar ou de concluir o ensino fundamental na idade prevista.
É de extrema importância que a Rede Municipal de Ensino divulgue ao
público as formas de atendimento que oferece em suas unidades educacionais, para
que os jovens e adultos que não tiveram acesso ou que não concluíram o ensino
fundamental, possam ter conhecimento das vagas, períodos de matrículas e formas
de atendimento e tenham nova oportunidade de ingressar nos estudos.
Reafirmamos que a educação é um direito fundamental para a formação das
pessoas e devemos envidar todos os esforços para incluir a todos na Educação
Básica, lançando um olhar sensível para aqueles que não tiveram acesso à
educação na idade convencional, oferecendo possibilidades para o início ou
continuidade dos estudos na Educação Básica e prosseguimento de estudos, bem
como qualificação para o mercado de trabalho.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de março de
2021.
(1
JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Da AS
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br