> aa,
Vagad
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº 29 MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a utilização de
material publicitário nos veículos
de transporte escolar com intuito
de combater o bullying infantil e
a pedofilia. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
município, faz saber que aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída em caráter permanente campanha de combate à bullying
infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes no âmbito
municipal.
Parágrafo Único: A campanha de combate ao bullying e pedofilia infantil no
transporte escolar, visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais
envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º - O Município fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e
privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material
gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
Art. 3º - O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não
poderá comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de
Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de março de 2021.
JAMAL SUBHI BAKER comer Mivitira
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
> qn
Bbm
3 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Bullying caracteriza-se por uma intimidação sistemática, evidenciando ataques
físicos, insultos pessoais, comentários negativos frequentes e apelidos pejorativos.
Pode ser praticado de forma verbal, moral (difamação, disseminação de rumores),
social (ignorar, excluir, etc), psicológica (amedrontar, perseguir, entre outras coisas)
e até virtual (mensagens intimidadoras).
Além da baixa autoestima, as crianças vítimas de bullying também têm problemas
de insegurança, pouca capacidade de lidar com frustrações, ansiedade,
irritabilidade, falta de autocontrole, comportamento de isolamento e níveis elevados
de ansiedade.
Pesquisa realizada pelas Nações Unidas em 2016 com 100 mil crianças e jovens
de 18 países mostrou que, em média, metade deles sofreu algum tipo de bullying por
razões como aparência física, gênero, orientação sexual, etnia ou país de origem.
No Brasil, esse percentual é de 43%.
Os números constam no relatório "Pondo fim à tormenta: combatendo o bullying
do jardim de infância ao ciberespaço", realizado pelo representante do secretário-
geral da ONU para o combate à violência contra a criança e pelo Fundo das Nações
Unidas para a Infância (UNICEF).
Segundo a Agência Brasil, aproximadamente um em cada dez estudantes é
vítima frequente de bullying nas escolas no Brasil.
O relatório é baseado na resposta de adolescentes de 15 anos que participaram
da avaliação. No Brasil, 17,5% disseram sofrer alguma das formas de bullying
“algumas vezes por mês"; 7,8% disseram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, ser
alvo de piadas; 4,1%, serem ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos
fisicamente. Outros 5,3% disseram que os colegas frequentemente pegam e
destroem as coisas deles e 7,9% são alvo de rumores maldosos. Com base nos
relatos dos estudantes, 9% foram classificados no estudo como vítimas frequentes
de bullying, ou seja, estão no topo do indicador de agressões e mais expostos a
essa situação.
Devido à relevância do assunto, e em proteção de nossas crianças e
adolescentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de março de
2021. te
| professor Jamal
| —, 4 Voread gaciá
AYG (7 fera Mutcpal de Luziânia
AMME SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br