materia nº 1532/1993

ESTADO DE aCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6211025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ9 1532 de 17 de agosto de 1993.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar para reforço do Orça
mento Programa para 1993 e dã
outras providências",
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni
cipal de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições
E) legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi
« vo autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar, atê o
limite de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões'de cruzeiros re
ais) destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Pro
grama do Município de Luziânia, para o Corrente Exercício de
1993.
Parâgrafo Único - Dos limites de recur
sos autorizados à abertura do Credito Adicional Suplementar, fi
xados pelo Caput deste Artigo, serão destinados Cr$ 150.000.000, 00 R
( cento e cinquenta milhões de cruzeiros reáis) para reforços
específico das dotações orçamentârias constituídas dos elementos
LA de despesa 3111 e 3113 - Pessoal Civil e Encargos Patronais e
Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais) destinados
a suplementação das dotações Orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 29 - Os recursos para a suplementa
ção das verbas mencionadas no artigo anterior serão provenientes
do excesso de arrecadação, considerando o ingresso de receitas
que ultrapassarão as previsões contidas no: Orçamento Programa
para o exercício de 1993,
- —. Art. 39 - Para o cumprimento da presente
Lei; fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
os respectivos-Creéditos Suplementares. E
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, e/n
Tel. (061) 6211026 - 621-1026 » 0021-1848 - 621-2080
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho
de 1993,
Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrario.
CÂMARA MUN
dias do mes de agosto de 1993.
RAL DE LUZIÂNIA, aos 17
/
HERMES CARNEIRO - 19 Secretário
RO
LMIRO T. DE JESÚS - "20 Secretário
arscr