ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 6021-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 153% de 07 de julho de 1993.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à execução
do Orçamento Programa do Município de Luziã
niá para o exercício financeiro de 1994 e dã
outras providências."
É ] DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
+» Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 19- Em cumprimento ao disposto, nos artigos 165, 8 29
e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes a serem se
guidas na elaboração do Drçamento Programa do Município de- Luziânia,
para o exercício financeiro de 1994, compreendendo:
I- metas e prioridades da Administração Municipal;
II- orientações para os Orçamentos do Município neles
incluídos os correspondentes Creditos Adicionais;
III- limites para elaboração das propostas orçamentã -
A rias do Poder Legislativo e do Poder Executiva;
IV- disposições relativas às despesas do Município com
pessoal, criação de Secretaria Municipal, altera
ção da estrutura orgânica, criação e extinção de
“ - cargos e admissão de pessoal.
Y- disposição sobre alteração na Legislação Tributã
ria,
- CAPITULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES"DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 29- As metas e as prioridades para o exercício finan
ceiro de 1994, serão aquelas discriminadas na forma do Bnexo IL, da pre
sente Lei.
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| DAS DIRETRIZES GERAIS
> DOS GASTOS MUNICIPAIS
“Art. 39 - Constituém os gastos municipais-aqueles destinados
8 aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
Município bem como os compromissos de natureza social e financeira,
“Art 49- Os gastos municipais serão estimados por serviço man
tido pelo Município, considerando-se, entretanto:
:- a carga de trabalho estimada para o exercício finan
ceiro de 1994;
Kt- os, fatores conjunturais que possam afetar a produti
vidade dos gastos;
FM- a receita do serviço, quando este for remunerado;
N- que os gastos de pessoal, localizado no serviço, se
rão projetados com base na politiça salarial estabele
cida pelo Governo Municipal para os seus servidores.
r “= 50- No Orçamento do Município constar-se-& obrigatoria
mente:
I- recursos destinados ao pagamento da dívida municipal;
-F3- recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumpri
mento do que dispõe q art. 100 e 8 da Constituição
. . da Repúblicas
e Frt= Recursos destinados aq PODER LEGISLATIVO, na hase de
8% (oito por cento) da receita efetivamente arrecadada para assegu-
rar q perfeito desempenho de sua estrutura administrativa e demais
serviços que se fizerem necessários,
SEÇÃO 11
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 60- Constituem as réteitas do Município aquelas provenien
tes; ma É , ba
1- dos tributos de sua competência; E
1I- de atividades econômicas, que por conveniência possa
a vir executar;
IIl- de transferências por força de mandamento constitucio
nl ou de convênios firmados com entidades governamen
tais e privadas, nacionais ou internacionais;
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IV- de emprestimos e financiamentos, com prazo superior a
12 meses, autorizados por Lei específica, vinculadosa
obras e serviços;
V- empreêstimos, tomados por antecipação da receita de
qualquer serviço mantido pela Administração Municipal,
atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das re
ceitas correntes, a serem previstas nô Orçamento Pro
grama para 1994, Í
“Art. 70- A estimativa das receitas considerará:
I- os fatóres conjunturais que possam vir influenciar a
produtividade de cada fonte;
e II- a carga de trabalho estimada para o serviço, quando
este for remunerado;
III- os fatores que influenciem as arrecadações dos tribu
tos;
IV- as alterações da Legislação Tributária;
Art. 89- 0 Município fica obrigado a arrêcadar todos os tribu
tos de sua competência.
810-0 câlculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da
Contribuição de Melhoria, obedecerã a critérios que serão levados ao
conhecimento da população atravês da imprensa,
8.20- A Administração do Município dispendera esforços no sen
tido de diminuir o volume da Divida Ativa inscrita,de natureza tribu
tária e não tributãâria.
Art. 90- O Município vrocedera a revisão e atualização de sua
Legislação Tributária, para o exercício de 1995.
a 5 19- A revisão e atualização, de que se trata o presente arti
go, compreenderã tambêm a modernização da maquina fazendária, no sen
tido de aumentar a produtividade.
& 2Q - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se esten
derão à administração da Dívida Ativa. E
Art. 10- As receitas oriundas de atividades econômicas exercii
-8ãs pelo Município-terão as suas fontes revisadas e atualizadas, con
siderando os fatores conjumturais € sociais que possam influenctãr-as
suas repectivas produtividades. i Eu
CAPITULO III
“DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
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Art. 11-0 Orçamento Municipal, compreenderã as receitas e des
pesas da: Administração Direta; de modo a evidenciar a política e pro
gramas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os príncipiós: da
anualidade, unidade, equilibrio, universalidade e exclusividade,
8 10- Os ôrgãos municipais, executores de serviços remunera
dos, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam sur
gir valorizações nos imoveis, cujos custos serão recuperados “pela
Contribuição de Melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira,
atraves de eficiêntia na utilização dos recursos que lhe forem consi
gnados. E
$ 20-As estimativas dos gastos e receitas dos serviços munici
pais, remunerados ou nao, se compatibilizarao com as respectivas 'me
tas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12- 0 Poder Executivo, mediante prévia aprovação do Le
gislativo Municipal, incorporarã no Orçamento o excesso de arrecada-
ção, efetivamente realizado, com recursos para abertura de Crédito Adi
cional Suplementar. ad
Art. 13 - O Orçamento Municipal conterã uma reserva têcnica de
nominada Reserva de Contigência, destinada a suplementar programas a
cujas dotações tornem=se insuficientes no decorrer de sua execução,
Art. 14 O frçamento Municipal, podera consignargsas recursos
para financiarserviços de sua responsabilidade a serem executados por
entidades de direito privado, mediante Convênios é ou Contratos, des,
de que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiênciá no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 15- Não poderão ter aumento real, em relação aos creditos
correspondentes no Orçamento de 1994, ressalvados os casos de autori
zação específica em Lei, os seguintes casos:
a) de pessoal e respectivos encargos, que não ultrapassar
o limite de 65% das receitas correntes;
b) serviços da dívida, que não poderão ultrapassar 1075%
do montante dos impostos municipais e transferências,
quando destinados aos serviços não remunerados; 5% da
receita de serviço remunerado e 10% da receita de Con
tribuição de-Melhoria, quando o empréstimo se tenha
destinado à realização de obras, cujo custo seja remu
nerado por esta receita;
c) transferenciasy inclusive as relacionadas com o ser
viço da dívida e encargos sociais;
d) imobilização administrativa, quando não poderão ultra
passarg
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Tol. (061) 621-1025 - 6211026 « 621-1848 - 6821-2080
-10% do montante dos impostos municipais e transferênci-
as, quando destinados aos serviços não remunerados;
-15%:da receita de -serviço remanerado;
--10% da receita de Contribuição de: Melhoria,
Art. 16- Na fixação dos gastos de capital para criação, expan
são ou aperfeiçoamento de serviços ja criados e ampliados, a : serem
atribuídos aos Orgãos municipais, com exclusão das amortizações de
emprêstimos, serão consideradas as metas e prioridades discriminadas-
no Anexo I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços j3 “im
plantados, ou a serem implantados.
& ÚNICO- Os projetos de duração ou execução continuada serão
incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual,
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17- Caberã a Divisão de Orçamento, a coordenação e elabo
ração do Orçamento de que trata a presente Lei, À
Art. 18- Esta Lei entrarã em vigor na datã de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos À
de
1993,
HERMES! CARNETRO- Tg Secretário
Eenarãs das
LMIRO TEIXEIRA DE JESUS-20 Cecretário.
nmb.