materia nº 1528/1993

)
ESTADO DE acIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 6211025 - 621-1026 - 6211848 - 621-2080
LEI NO 1528 de 23 de junho de 1993,
"Estima a Receita e fixa a Despesa
do Instituto de Previdencia e As
sistência dos Servidores do Munici
pio de Luziânia-f0, para o exerci
cio de 1993,"
DELFINO OCLÊÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goias, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou, em Sessões Extraordinárias realizadas nos dias 22 e 23 de
junho/93 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - 0 Nrçamento Geral do IPASLUZ, pa
ra o exercício financeiro de 1.993, estima a RECEITA em Cr$
23.600.000.000,00 (vinte e três bilhões e seiscentos milhões de
cruzeiros) e fixa a DESPESA na mesma importancia discriminada pe
los anexos integrantes desta Lei.
Art. 29 - A receita serã realizada median
te contribuições feitas pelos servidores da Camara Municipal de Lu
ziânia e pela Prefeitura Municipal de Luziânia, com a taxa de 6%
(seis por cento) e esta com a contribuição de 2% (dois por cento )
sobre os vencimentos de seus funcionários, tudo de acordo com a
Lei nQ 1.475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 30 - A despesa serã fixada levando-se
em consideração a atividade fim do IPASLUZ, que apesar dos dispên
dios previstos para a sua implantação, darã maior ênfase no aten
dimento à assistência médico-hospitalar e aos benefícios previden
ciâários previstos na Lei acima citada.
ta de sua E A revogadas as
CAMARA MUNI
gra em vigor na da
contrário.
ANIA, aos 23 dias
do mes de junho de 1993.
BELMIPO TEIXEIRA DE JES 9 E Aee
arscr