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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6021-1026 - 0621-1848 - 621-2080
CEI NQ 1527 de 23 de junho de 1993,
“Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a adquirir o material que espe
cifica e da outras providências",
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Munici
e pal de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições le
gais e tendo em vista a necessidade de interesse social para aten
der a camada mais necessitada da população do Município, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adquirir, obedecidos os procedimentos licitatórios
correspondentes a 4.500 (quatro mil e quinhentos) cobertores, para
doação às pessoas carentes, residentes no município,
Art. .29 - Os efeitos desta Lei retroagem
a 19 de maio de 1993, revogadas asi disposições em contrafio.
CÂMARA MUN IÂNIA, aos 23 dias
E À do mês de junho de 1993,
HEZMES, CARNEIRO - 10 Secretário
' -— *
Goro TA SATUD
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretário
arscr
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