materia nº 1526/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 0621-1848 - 621-2080
LEI N9 1526 de 23 de junho de 1993,
“Altera a redação do artigo 30 da
Lei nº 1513 de 18 de maio de 1993
e da outras providencias".
DELFINO OCLÊCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições le
gais e tendo em vista a necessidade de ajustar os procedimentos ad
ministrativos às normas legais sobre a materia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 30 da Lei n9 1,513 de
18 de maio de 1293, passa a vigorar com a seguinte redação:
, “Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de
1993".
arã em vigor na “da
ta de sua publicação, revogadas as dispodições| Em contrãrio.
ÂNIA, aos 23 dias
do mês de junho de 1993. —— CE
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MIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Selretario.
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