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ESTADO DE GoIAs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1026 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ 1524 de 15 de junho de 1993.
“Autoriza a construção de um prêdio
destinado ao atendimento da micro, pe
quena e média empresa de Luziânia, e
/ dã outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goias, faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a construir um prédio de atê oitenta metros quadrados
em terreno da Associação Comercial e Industrial de Luziânia, des
tinado ao atendimento exclusivo da micro, pequena e media empre
sa de Luziânia.
Art. 29 - Para o fiel cumprimento da presente
Lei, o Município de Luziânia, representado pelo Chefe do Poder
Executivo, poderã firmar convênio com a Associação Comercial e
Indústrial de Luziânia, visando a prestação de Assistência Tê
cnica e Operacional à micro, pequena e média empresa com sede
no Município.
Art. 39 - K construção de que trata a presente
Lei não poderã ser objeto de outra destinação pelo prazo mini
mo de 10 (dez) anos.
Art, 490 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Art: 59 Re as disposições em :-n:con
trário,
CÂMARA ada de
mês de junho de 1993
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