materia nº 1523/1993

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6211025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
LEI N9 1523 de 15 de junho de 1993.
"Convalida os termos das Leis ns
1342/90, 1345/90, 1396/91, 1416/91
1420/91, 1421/97, 1422/91, 1423/9],:4
1426/91, 1433/91 1434/91, na forma
que especifica, e dã outras providên
clas"
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam convalidados os termos das se
guintes Leis: - Lei n9 1342 de 10 de Dezembro de 1990, que " Mo
difica a Lei n9 1.069 de 19 de Março de 1984"; - Lei nQ 1345 de
11 de Dezembro de 1990, que "Cria o Boletim-Informativo da ca
mara Municipal, nos termos do art. 177, da Lei Orgânica Munici
pal, e dã outras providências"; - Lei -nQ 1396 de 08 de Agosto de
1991, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defe
sa do Consumidor, e da outras providências"; - Lei n9 1416 de 09
de Dezembro de 199] que "Outorga títulos de Cidadania Luziânien
ses"; Lei n9 1429 de 10 de Dezembro de 1991, que "Outorga titulo
de Cidadão Luzianiense", - Lei nQ 142] de 10 de Dezembro de 1991,
que "Outorga Título de Cidadão Luziâniense"; - Lei nQ 1422 de
10 de Dezembro de 1991, que "Outorga tTtulo de Cidadania Luziâni
ense; - Lei n9 1423 de 10 de Dezembro de 1991, que "Outorga tT
tulo de Cidadania Luziâniense"; - Lei n9 1426 de 17 de Dezembro
de 1991, que "Outorga tTtulo de Cidadania Luziâniense"; - Lei
n9 1433 de 27 de Dezembro de 1991, que "Dispõe sobre a política
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da
outras providencias"; e a Lei n9 1434 de 28 de Dezembro de 1991,
que “Cria o Programa Municipal de Ensino Fundamental] para Jo
vens e Adultôós, Cria a Comissão Municipal de Ensino Fundamental!
para Jovens e Adultos e dã outras providências".
Art. 20 - A matéria a que se refere o artigo
anterior, visa assegurar os direitos adquiridos decorrentes dos
atos administrativos ja praticados, com base nós diplomas legais
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (061) 621-1025 - 621-1026 « 6421-1848 - 621-2080
citados. 7
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
: do
HERMES CARNEIRO - 19 Secretârio
a Banho Ssrxsiro do filho
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 20 Secretãârio.
arscr