materia nº 1522/1993

o
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 6291-1025 - 0621-1026 - 0621-1843 - 6021-2060
LEI NQ 1522 de 08 de junho de 1993..
"Dispõe sobre a criação do Centro
de Assistência Judiciária do Mu
nicípio de Luziânia-GO",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica criado o Centro de Assistên
cia Judiciária do Município de Luziânia,
Art. 20 - 0 Centro de Assistência Judiciária
do Município de Luziânia-Go, prestara Assistência Judiciária ã
pessoas comprovadamente pobres.
Paragrafo Unico - Considerar-sê-a pobre a
pessoa que não estã em condições de pagar as:custas do processo
e os honorârios de advogado; em prejuízo próprio ou de sua fami
Via.
Art. 30 - A Comprovação do estado de pobreza
do beneficiado, serã feita atraves de triagem pela Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB, Sub-Seção de Luziânia, ou declaração
firmada pelo interessado,
. Paragrafo Único - Os membros do Centro de
Assistência Judiciária, poderão verificar e comprovar o declara
do.
Art. 49 - Não poderã ser cobrado nenhuma ta
xa a título de honorários ou custas processuais por parte do Mu
nicípio ou mesmo pelos membros do Centro de Assistência Judici
âria, exceto em caso de condenação e arbitramento por parte do
Juiz.
a Art. 59 - 0 centro. de Assistência Judiciária,
sera constituído de advogados, devidamente habilitados e autoriza
dos pela Ordem d advogados. do Brasil, Sub-Seção, desta cidade.
E Art. 69 - À- investidura para o cargo de Advo
gado do Centro de Assistência Judiciária se dara atraves de con
curso público de provas e títulos, ou através de contratos es
peciais, por tempo determinado, nos termos da legislação em vi
gor. . di