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ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (081) 621-1025 - 6211028 - 6021-1848 - 621-2080
LEI NO 1519 de 04 de junho de 1993.
"Autoriza a inclusão no Orçamento Pro
grama do corrente exercício da Dotação
Orçamentária que especifica e dã outras
providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal '
de Luziânia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista a necessidade de dar cumprimento ao que estabele
ce o artigo 47 da Lei n9 1475 de 17 de Dezembro de 1992, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e:ele sanciona e promulga a seguin
te Lei:
Art. 19 - Fica incluida no. Orçamento Progra
ma do exercício financeiro de 1993, a seguinte dotação Drçamentã
ria:
FUNÇÃO: - 15 ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: - 82 PREVIDÊNCIA
SUB-PROGRAMA : - 494 PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO
ATIVIDADE: -"2063 CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL
CÚDIGO ELEMENTO - 3213 Contribuições Correntes É
Art. 29 - Para o cumprimento da presente Lei
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crêdito Es
pecial, atê o limite de Cr$ 10.000.000.000,00 ( dez bilhões de
cruzeiros) para o corrente exercício financeiro de 1993, à conta
do Execesso de arrecadação,
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 1993,
Art. 49 - Revogam-se as disposições em con
trãrio,
ESTADO DE GCIáS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do
mês de junho de 1993.
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