materia nº 1530/1993

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, «/n z
Tel. (061) 621-1025 - 621026 - 621-1848 - 621-2080
LEI n9 1530 de 07 de julho de 1993,
"Altera o Art, 19 da Lei n9 1489 de 10,
03.93, que "Autoriza o Poder Executi-
vo a conceder Bolsa de Estudo.”
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
YV Art. 10- Fica o Chefe do Poder-Executivo Municipal auto
rizado a conceder bolsas de estudo no valor parcial de 50% (cinquen
ta por cento) da mensalidade escolar aos alunos regularmente matri-
culados em instituições de ensino de 19,29 e 39 graus, sediadas no
Município. .
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a onze de Março de mil novecentos e
noventa e tres,
Art. 39- Revogam-se as disposições em contrário.
CARARATMUNICIPAL DE LUZIAMA, aos O7, dias do mês de ju
lho de 1993. |
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As o GS PORRA di
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS-20 Secretário.
nmb.