materia nº 1553/2019

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Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
PROJETO DE LEINº DE DEZEMBRO DE 2019.
“Acrescenta inciso no capítulo VI, do Artigo 26, da
Lei Municipal Nº 3.681/2013 e reordena os incisos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido inciso no capítulo VI, do Artigo 26, da Lei Municipal
3.681/2013, que passa a vigorar com à seguinte redação:
Capítulo VI
VI — Os estabelecimentos que optarem pela utilização no preparo dos alimentos e
fornecimento de preparações que em sua fabricação seja utilizado ovos liofilizados
(em pó — pasteurizado), obrigatoriamente deverão afixar placa em local visível,
informando a utilização do mesmo, bem como os riscos de contaminação por
salmonella quando utilizados ovos in natura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de dezembro de
2019.
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Aldenor Gofries Moreira Júnior e Sá Alvês
Vereador Vereadora
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06Oiretora de Ae feias
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Pd ii crê
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Gabinete do Vereador Aldenor Júnior
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma cultura da culinária luzianiense o preparo de maionese e
cremes caseiros. No preparo desses acompanhamentos, geralmente são utilizados
ovos in natura. Este fato têm sido alvo de mobilização por parte da vigilância
sanitária do município, uma vez que, os ovos quando consumidos in natura (crus)
são nocivos a transmissão da Salmonella. Uma bactéria que causa infecção,
intoxicação alimentar e até mesmo a morte.
Pensando nisso as indústrias lançaram os ovos liofilizados, ou em pó, um
processo minucioso de resfriamento, lavagem, e em seguida pasteurização, a uma
temperatura de inativação das salmonellas e após resfriamento a 4ºC, provocando
um choque térmico nas bactérias existentes.
Buscamos com a presente propositura, informar aos consumidores os
estabelecimentos que aderirão ao uso dos ovos liofilizados (pasteurizados) na
fabricação da maionese caseira, bem como, dar maior visibilidade aos riscos de
contaminação, quanto ao preparo do molho com ingredientes incorretos, que não
tiveram o devido tratamento de pasteurização.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de dezembro de
2019.
Aldenor Go Moreira Júnior cre BAI de Sá Alves
Vereador Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br